norma nº 1548/1975

Drefeitura do Município do Qarça
Estado de ão Daulo 0033
PEDRO VALENTIN F&RNANDES, Prefeito
do lunicípio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara liuni
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte leis
artigo 1º - Ficam os podêres Executivo e Legis
lativo autorizados a incluir nos orçamentos municipais, dota
ções globais para constituição de um FUNDO DE RESERVA ORÇAMEN-
TÁRIA, destinando-se os recursos às despesas de aumentos sala
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TT
Arca, 10 de aotêligo de 1 975 -
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a
Y
PEDE ALENTIS PERNANDES
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/ TT CIrsITO MUNICIPAL
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Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supras-
luize/: