| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1975 |
| Date | 1975-09-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para o Poder Legislativo fazer face a despesas com remuneração de vereadores. |
| native_id | 3399 |
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Drebeitura do Município de Qana Estado de So Dado 0032 LEI Nºl 549/15 PEDRO VALENZDI FERNANDES, Prefeito do ilunicípio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara, Juni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito especial no montante de CG: 108.540,00 (CINTO E OITO LIL QUINE. TOS E QUARSNTA CRUAEIROS), ao Poder Legislativo, para fa zer face às despesas com a remuneração dos senhores Vereadores, instituída pelo ato Couplementar nº 25 de 4 de julho de 1975. Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far se-£ com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício . Artigo 3º - Este lei entrará en vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições en contrários Garça, 10 de setenhro de 1 975 - , Pá PED VAL NTIO FERNANDES / CITUITO MUNICIPAL Registrada e publicada na a aa / Diretoria do Expedi: na data supree- luize/