| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1975 |
| Date | 1975-09-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de taxa de inscrição à Caixa Econômica do Estado relativo a empréstimo a ser contratado em conformidade com a Lei nº 1.508/74. |
| native_id | 3401 |
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Drefeitura do Município de Qarça Estado de Sã Daulo 0030 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Pre feito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz sa ber que a Câmara Municipal, a provou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au torizado a abrir um crédito especial, no montante de (Crg- 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento da taxa de inscrição de 1% (um por cento) à CAIXA ECONÔMI CA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relativa ao empréstimo de ($.- 3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS), a ser contraido na conformidade da Lei Municipal nº 1 508/74, de 28 de no vembro de 1 974. - Artigo 2º - A cobertura do referido crêdi to far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previs ta para o-corrente exercicio. artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Eevogadas as disposições em contrá rio. , Pad Garça, 23 de setembro de 1 975.- LENTIM/ FERNANDES Phefeito Winicipal TI o) sesta ho Registrada e publicada na : i do Expediente Diretoria do Expediente Diretor xP na data supra.-