norma nº 1556/1975

tura Do Municipio do Oaça 0 9
Estado do Jão Deulo 1
2.2. 506/15
PEDRO VAL)
Iunicípio
E, faz
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2ProvOUus
seguinte
artigo 1º - Ficam os Podêres ixecutivo e Legisla
tivo autorizados a efetuar os pagamentos dos prêmios do seguro
de viãa e de acidentes pessoais aos servidores do lamicípio, re
gime Estatutário, a partir de 1º 8º janeiro de 1 9764
Artigo 2º - 4s despesas decorrentes da execução —
da presente lei, correrão à conta da categoria econômica "CON
WVIDÊNCIA SOCIAL! — Código 3.2.5.0, cujas dota
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ções deverão constar obrigetôriamente dos orçamentos futuross
áxrtigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua qublicação, revogadas as disposições sm vontrário.
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ud Garça, 07 de outubro de 1 975 —
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Registradt e publicada na
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Diretoria ão Expediente,
na data supra sm
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