| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 1975 |
| Date | 1975-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Município a vender ações de sua propriedade. |
| native_id | 3409 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Drebeilura do Man icípio de Qarça 0 0 1 1 Estado de São Dauls 1/75 PEDRO VALENTIM FERNANDES , Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas sã tribuições, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele san ciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º,- Fica a Prefeitura do Município de Garça autorizada a vender, por intermédio de Corretores ofi ciais, e ao valor nominal pela Bolsa de Valôres, no dia da tran sação, as ações de sua propriedade, abaixo discriminadas, a sa ber: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A, 93 ações ordinárias integralizadas, nominais ao Clube Amigos da Televisão de Garça, no valor de Cry 1,00 (hum cruzeiro) cada uma Cautela nº 7.408 - nºs. 29.956.591 a 29.956.650 ..ccccrreee 60 Cautela nº37.837 —- nºs. 56.361.921 a 56.361.932 ...cecceree 12 Cautela nº60.600 - nºs. 107.774.845 a 107.774.865 ..c.ccceea 21 SOMA ....00. 93 REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 451 ações preferenciais integralizadas, nominais no valor de Cr 1,00 (hum cruzeiro) cada uma: Cautela nº 6,508 — nºs 2.766.070 à 2.766.288 ...ccerceree. 219 Cautela nº 2,044 — nºs 629.529 a 629.632 ...ccccrsseea 104 Cautela nº 4.037 - nºs 1.418.355 a 1.418.482 ....ccccrreee 128 SOMA .. +. 451 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL 100.585 ações comuns integralizadas, nominais no valor de Cr 1,00 (hum cruzeiro) cada uma: Cautela nº 193.196 - nºs, 701.391.702 a 701.411.258 .... 19.557 Cautela nº 207.685 - nºs. 976.508.680 a 976.537.417 ..., 28.738 Cautela nº 205.305 - nºs, 726.304,212 a 726.356.501 .... 52.290 SOMA... 100.585 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. -PETROBRAS 1.908 ações ordinárias nominais no/ valor de (r$ 1,00 (hum cruzei ro) cada uma: Drefeitura do Município de Gana í 0019 Estado de Jão Daulo = 02 Cautela nº 633.636 - Nºs. 7.856.170,911 a 7.856.172.818.. 1.908 606 ações preferenciais nominais no valor de Cr$ 1,00 (hum cru zeiro) cada uma: Cautela nº 556.846 - nºs, 619.661.298 a 619.661.323 .... 26 Cautela nº 640.740 - nºs, 4.599.841.051 a 4.599.841.630 + 280 SOMA. .... 2.514 Artigo 2º - As despesas com a execução da pre sente lei, correrão por conta de crédito especial no valor de Cr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), que o Prefeito fica autori zado a abrir junto à Diretoria da Contabilidade. Artigo 3º - A cobertura do referido crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário. / dá Garça, 11 de dezembro de 1 975.- ” 2) / rá ; á PEDRO;/FALENT fetor de Efpediente Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- ede