norma nº 1564/1975

Doefoitura do Município do Qara 0908
Estado de Jão Daulo
LEI Nº 1 564/15
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a a
brir um crédito especial no montante de Cr$ 28.000,00 (VINTE E OI
TO MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento de honorários advocati,
cios, relativos à Ação Ordinária movida pelo Kunicípio de Garça,
contra a Fazenda do Estado de São Paulo, para recebimento da im
portância de Crê 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZEIROS), cor
respondente a diferenças do Excesso de Arrecadação, relativas aos
exercícios não prescritos, conforme clávsula contratual estabele
cida em 18/11/70,
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far
se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o cor
rente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/ ”* Garça, 11 de dezembro de 1 975 -
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rá
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Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente, —
na data supra.- TT
Euiz./