norma nº 1565/1975

Drebeitura do Municipia de Qarça 0006
Estado do Sã Paulo
LEI ma s65/15
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM-O BANDO -DO BRASIL S/A
OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNDIA DE C:$ 6.000.000,00 (SEIS MI
LEÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a contratar com o Banco do Brasil S/A, operações de crédito até o
valor de (:$ 6.000.000,00 (SEIS MIIHÕES DE CRUZEIROS), por prazo não
superior a 10 (dez) anos, juros não superiores a 10% (dez por cento)
ao ano, correção monetária e demais condições estabelecidas pelo
Banco do Brasil S/A. .
Súnico - A correção monetária será a mesma utili
zada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nhcional (ORTN), se
outros critérios não o forem fixados pelas Autoridades Monetárias
do País.
Artigo 2º - Os recursos oriundos da operação de
crédito a que se refere o Artigo 1º, serão aplicados em "OBRAS DO
SISTEMA VIÁRIO PRINCIPAL". É
Artigo 3º - Em garantia do financiamento, o Muni
eípio cederá ao Banco do Brasil S/A parcelas das quotas do ICM, as
quais ficam vinculadas à operação de crédito em montantes anuais ne
ceasários para amortizar as prestações do principal e acessórios da
dívidas
Artigo 4º - Anualmente, a partir da proposta orça
mentária de 1 977, o Orçamento anual consignará verbas próprias pa
ra a amortização das prestações de principal e pagamento dos acessô
rios da dívida e para atender os compromissos /ãa contrapartiiãa de
recursos próprios na fase de execução das chfaç] . CN |
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Prefeitura do Municipio do Qama 0 0 0 7
Estado da São Daulo
—02-
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a abrir, em adicional ao Orçamento vigente, créditos especiais até
a importância de Cr 6.800.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRU
ZEIROS), destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decor -
rentes da operação de crédito a que se refere o artigo 1º e que “se
vençam neste exercício e subsequente, bem como para assegurar a par
ticipação de recursos próprios no financiamento das inversões pre
vistas no artigo 22, desta leis
. Artigo 6º - Fica o Banco do Brasil S/A, na condi
ção de mandatário, autorizado a receber nas fontes pagadoras compe-
tentes, os recursos vinculados na forma do artigo 3º desta Lei, po
dendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for “devido
por fôrça do contrato de empréstimo de que trata o artigo 1º,
+»
. Artigo 7º - O crédito adicional a que se refere o
artigo 5º, terá vigência plurianual, conforme artigo 62, $ 42, da
Constituição Federal. í
. Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
> a, 11 de dezembrolãe 1 975 -
pd
/
4
ALENTAM FERNANDES
Feito/Municipal
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente, q
na data suprae- .