| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 1975 |
| Date | 1975-12-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a pavimentação de vias públicas do distrito de Jafa. |
| native_id | 3417 |
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Drefeitura do Municipio de Qarça Estado de ão Daulo 0001 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei to do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas a tribuições, faz saber que a Cêma ra Municipal aprovou e ele san ciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de (7 230.000,00 — (DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), destinado as obras de pavi mentação asfáltica no Distrito de Jafa, Artigo 2º - O crédito especial de que trata o artigo primeiro, terá vigência plurianual, conforme artigo 62, $ 4º da Constituição Federal, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 24 de dezeiibro de 1 975,- PEDRO vem FERNANDES Préfeito Mnicipal f Dir o Expediente Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra,- edc