norma nº 1575/1976

Deleitura do Município de Qarça
Estado de ão Daulo
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LEI Nºl 575/76
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas Atribui-
ções, faz saber que a Câmara huni-
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo liunicipal auto
rizado a firmar têrmo de Parcelamento de Dívida em atrazo
junto ao INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
e ao FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, nos
têrmos das Portarias Ministeriais 252/75, de 6 de agôsto-
de 1 975 e 1.476/75, de 17 de dezembro de 1 975, respecti
vamentes,
Artigo 22- As despesas com a execução da
presente lei correrão por conta de créditos especiais ,
devendo os orçamentos futuros consignarem dotações pró -
prias.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor nesta
data, revogadas as disposições em contrário.
”
ed Garça, 19 de mao de 1.976
Pá po
/ Ba
PEDRQ/MALENT)L FERNANDES
'Pfeftito/Municipal
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente ,
na data supra.-