norma nº 1576/1976

Drefeitura do Município de Qarça
Estado do ãs Daulo
69
LEI Nº 1576/76
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Municipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui-
ções, faz saber que a Câmara Muni-
cipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir um crédito especial no montante de cr$
27.000,00(vinte e séte mil cruzeiros), destinado ao paga —
mento das 10 (déz) primeiras prestações do parcelamento do
F.G.7.S., que correspondem ao periodo de janeiro de 1 967
a março de 1 968.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédi-
to far-se-á com o recurso do superavit financeiro apurado-
em balanço patrimonial do exercício de 1 975.
Artigo 3º - Esta lei entrará en vigor na-
data de sua publicação, “revogadas as disposições em con —
Ls ——
trario, a
re 19 de mhrço de 1 976
pompa FERNANDES
- Es Aa
º Prefeito Luni
Registrado e publicada na o
pd
Diretoria do Expediente ,
na data supra.-