norma nº 1577/1976

Deefeitura do Município de Qarça
Estado do São Daulo 68
LEI Nº 1577/76
PEDRO VALENTII FERNANDES, Prefeito
do iiunicipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizedo a abrir um crédito especial no montante de Cr$ ...
8.000,00(oito mil cruzeiros), destinado ao pagamento das
contribuições em atrazo devidas ao INPS., que correspon —
dem ao período de outubro de 1 960 a dezerbro de 1 962.
Artigo 2º - A cobertura do presente cré-
dito far-se-á com o recurso do suyeravit financeiro apura
do em balanço patrimonial no exercicio de 1 975.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições ex con
trário. Ta
Rd Garça, 19 na de 1 976
Cry
“prefeito Zunicipal
Registrada e publicada. Ata,
Diretoria do Expédiente ,
na data supra.- or fo Expediente