norma nº 1578/1976

Drefeitura do Municipio de Qarça
Estado de Clãs Daulo
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LEI Nº 1 578/76
PEDRO VALENTIL PE&RNANDES, Prefeito
do lunicipio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que a Câmara ly
nicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a abrir um crédito especial no montante de Crd..
10.000,00 (DÊZ LIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento —
da taxa de remuneração de serviços técnicos e adminis —
tração, na base de 6% sobre o montante das prestações -
do F.G.T.S.
Artigo 2º - A cobertura do presente cré-
dito far-se-á com o recurso da anulação parcial da se —
guinte dotação do orçamento vigente:—
Função ..cccccrccroeoroo 10 — HABITAÇÃO E URBANISNO
Programa c.cecerscrercoe 53 — URBANISNO
Sub-Programa ..... 000005751 — VIAS PÚBLICAS
Projetos-Atividades 09 — PAVIMENTAÇÃO
órgão ... - 5 — SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária ... 2 — DEP.PATRIMONIO E SERV “URBANOS
Sub-Unid. Orçamentária .. RUAS E AVENIDAS
Categoria Econômica .... 4.1.1.0 — OBRAS PÚBLICAS
Artigo 38 — Esta Toi ará em vigor na
data da sua publicação; “revogadas as dispodições em con
trário. ed
É M Garça, 19 de cep de 1976
A
prof rar FERNANDES
- * Pebfeito Alunicipal
Registrada e publicada na”
Diretoria do Expediente ,
na data supra.-