norma nº 1582/1976

Deefeitura do Município do Qamça
Estado do Cão Daulo 69
LEI Ne 1282/76
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal, aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a custear as despesas de transporte de alunos residentes
na zona rural deste Município, matriculados nos 1º e 2º (pri
meiro e segundo) graus escolaress ,
* Artigo 2º - Para gozar os benefícios desta
lei, os interessados deverão emprovar se acharem matricula
dos em estabelecimentos mais próximos de suas residências ,
salvo por inexistência de vagas. É
S Único - A falta de vagas de que trata es
te artigo, deverá ser atestada pelo próprio estabelecimento-
escolar.
Artigo 3º - As despesas relativas ao trans
porte de alunos do 1º grau, correrão por conta de dotação Pró
pria do orçamento vigentes
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas com o
transporte de alunos do 28 grau, no corrente exercício, fica
autorizada a abertura de um crédito especial, na importância
de Cr 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS). .
$ Único - A cobertura do referido crédito
far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dota
ção do orçamento vigente:
52-10603281.13
4.1.1.0 — OBRAS PÚBLICAS
Artigo 5º - Ficam revogadas as leis nºg...e
402/56, de 13/03/56 e 1.222/69 de 05/09/69.
Artigo 6º — mota lei entram/em vigor na da
NE A
Defeitura do Município de Qarça
Estado do Jão Daulo 63
=02—
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rios .—
” Garça, 28 de bra de 1 976.
venore ERNANDES
Cprefeito Municipal
Diretor do Expediente
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supras-