norma nº 1584/1976

Drefoitura do Município de Qarça
stado de ão aulo
Estado do São D 60
1584/76
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e êle san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a
brir um crédito especial no montante de Cr$ 114,90 (CENTO E CA
TORZE CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), destinado ao pagamento do
saldo de salário e férias vencidas ao ex-servidor, Sr. ERNESTO
BORGES DE SOUZA, referente ao exercício de 1 975.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á
com o recurso do superavit financeiro apurado em balanço patri
monial do exercício de 1 975.
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
— TT
Garça, 28 de abril de 1 976 —
es env a FERNANDES
A C.- PREFRÁTO MUNICIPAL
Registrada e publicada
na Diretoria do ER
diente, na data supra.
£uiz/.—