| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 1976 |
| Date | 1976-05-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Deefeitura do Alunicipio de Qança Estado de São Daulo boo 58 1587/16 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de 5 Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito no montante de Cr 30.000,00 (Trintamil cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orça mento vigente: 62-15810 312,30 3.2.1.5 - Instituições Privadas Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto pa ra o corrente exercicio. Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as dis des em contrário. 25 de mado de 1 976 Garça, TOR DO EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra,- edc