norma nº 1588/1976

Deefeitura do Município de Qarça
Estado de ão Daulo
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I Nº 2 588/76
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de são Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Muricipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial no montante de Cri 12.756,80
(Doze mil setecentos e cincoenta e seis cruzeiros e oitenta
centavos), destinado ao pagamento, em dobro, de férias venci
das e não gozadas, ao Diretor de Obras da Prefeitura — Dr.
SHIGUEIRO KUDO, referentes aos períodos de 12/02/73 a 12/02/
74 e 12/02/74 a 12/02/75, nos termos do artigo 143 8 mico
da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto de excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as di m contrário,
Garça, 25 de maio] de 1 976
Registrada e publicada ra
Diretoria do Expediente,
na data supra,-
ado