norma nº 1589/1976

Drefeitura %o Municipio % Oarça
Estado do São Daulo 56
LEI Nº 589/76
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito especial no montante de (rg 4.346,96 ( Qua-
tro mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros e noventa e
seis centavos), destinado ao pagamento de contribuições em
atrazo devidas ao I.N.P.S.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito —
far-se-àã com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas ições em contrário.
Garça, 22 de Yjunho de 1 976.-
, -s
na PEDRO Ai FERNANDES
—— Poéfeit Municipal
É Cau «tura
SÉRGIO
o
DIREÍOR DO EXPEDIENTE
- /
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC