norma nº 1591/1976

Doebeilura do Município do Qarça
Estado do São Daulo 54
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito especial no montante de (rf 44.173,40 (qua
RENTA E QUATRO MIL, CENTO E SETENTA E TRES CRUZEIROS E QUA
RENTA CENTAVOS), destinado ao prosseguimento das obras do
Colégio Técnico Agricola Estadual de Garça,
artigo 2º — A cobertura do presente crêdito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercício.
artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º ae No de 1 976.-
PEDRO AALENTIM FERNANDES
prêfelto Municipal
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra,-