| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1976 |
| Date | 1976-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3436 |
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Drefeitura do Município do Garça Estado de Clãs Daulo 52 LEI NOT 593/76 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau To, no uso de suas atribuições, faz - saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 32-03070211.01 - Diretoria do Expediente 4.1.3.0 - Equipamento e Instalações Artigo 20 - A cobertura do presente credito far- se à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci cio. Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 12 de adêsto de 1 976 PEDR ÁÁLENT IN FERNANDES ,PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na . / Vo AO * Diretoria do Expediente, GIO - na data supra.- DIRETO! XPEDIENTE edc