norma nº 1594/1976

Drefeitura do Município de Qarça
Estado de ão Daulo 51
LEI No 1 594/76
PEDRO VALENTIM FERNAndes, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito no montante de Cr$ 25.225,42 (vinte e cinco mil, duzentos
e vinte e cinco cruzeiros e quarenta e dois centavos), a fim de suplemen
tar a seguinte dotação do orçamento vigente:
34-08421882.01 - Ensino de 10 Grau
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
Artigo 20 - A cobertura do presente credito far-se-
à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci
cio.
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
. Ss
GARÇA, 12 de agôsdo de 1 976. -
/ eo bem ERNANDES
Í —ERÊFÉITO MÚNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC