| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1976 |
| Date | 1976-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3438 |
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Drefeitura do Municipio de Qarça Estado de São Daulo —— 51 LEI NOT 595/76 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau To, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 34-08442052.06 - Ensino Superior 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS ..............c. rece cre... Cr$ 40.000,00 Artigo 20 - A cobertura do presente credito espe cial far-se-ã com os seguintes recursos: E a) Com a anulação total do credito especial abaixo discriminado: Credito Especial - Lei 1 582 - Decreto nº 2 197/76 34-08431972.06 - Ensino de Segundo Grau 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS .......................... Cr$ 30.000,00 b) Com o produto do excesso de arrecadação previs to para o corrente exercício .......cccccccccccererererera Cr$ 10.000,00 Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GARÇA, 12 de Agôsto de 1 976.- 4 Fe NTIM FERNANDES rá EITO /MUNICIPAL OR DO EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expegiente, na data supra.- EDC