norma nº 1596/1976

Drefoitura do Município do Gama
Estado de ãs Daulo E]
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
To, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
tei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um credito especial no montante de Cr$ 160.000,00 ( cento e sessenta
mil cruzeiros), para ocorrer às seguintes despesas:
I - Aquisição de material de consumo para o
Setor de Limpeza Pública ...........c.ccceccrcrecerer Cr$ 80.000,00
II- Aquisição de material de consumo para o
Setor de Ruas e Avenidas ........ecccerererererererre. Cr$ 80.000,00
Artigo 29 - A cobertura do presente credito far-se-
à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci
cio.
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GARÇA, 12 de adisto de 1 976.-
reagem FERNANDES
o“ , ELTO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,”
na data supra.-
Vá
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EDC