norma nº 1598/1976

Doefeitura do Município do Qara
Estado do São Daulo 48
OL NS
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
ei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzei
ros), destinado como auxilio para reforma geral da Rêde Tronco de Televi
são Bauru - Lins - Araçatuba.
Artigo 20 - A cobertura do presente crédito far-se-
à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci
cio.
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GARÇA, 12 de agodto de 1 976.-
j rpm FERNANDES
/ + BRÉFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC