| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1976 |
| Date | 1976-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a aquisição de uma ambulância para o Pronto Socorro Municipal. |
| native_id | 3442 |
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Drebeitura do Município de Qarça Estado de cão Daulo hq PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau to, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte tei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no montante de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzei ros), destinado à aquisição de uma âmbulancia para o Pronto Socorro Munici pal. Artigo 29 - A cobertura do presente credito far-se- à com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exerci cio. Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GARÇA, 12 de e de 1 976.- eo ger ERNANDES / AREFEITO MUNICIPAL DIBETOR DO/ EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC