| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1976 |
| Date | 1976-09-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a aquisição de área para construção da Praça Rotatória "Alfredo Cotait". |
| native_id | 3444 |
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Drefeitura do Municipio de Garça Estado de São Daulo h5 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sao Pau lo, no uso de suas atribuiçoes, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um credito especial no montante de Cr$ 12.577,00 (doze mil, quinhentos e setenta e sete cruzeiros), para aquisiçao de uma àrea de terreno medindo 125,77 m2, declarada de utilidade pública pelo Decreto n9 2 224/76, de 29 de julho de 1 976, destinada a construçao da Praça Rotatôria "Alfredo Cotait". Artigo 20 - A cobertura do presente credito far-se-á - com recursos da anulaçao parcial da seguinte dotaçao do orçamento vigen te: 53-16885341.01 - CONSTRUÇÃO E CONSERV. ESTRADAS DE RODAGEM 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ........ceceseereeas Cr$ 12.577,00 Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. ara, 02 deNsetembro de 1 976 / bE ENTÍM FERNANDES ( 2 PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publidada na Diretoria do Expediente, DO EXPEDIENTE na data supra.- EDC