norma nº 1604/1976

Drefeitura do Município de Garça
Estado do São Daulo 49
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no montante de Cr$ 316.300,00 ( Trezentos
e dezesseis mil e trezentos cruzeiros), destinado às Obras do Lago
Artificial.
Artigo 2º - A cobertura & presente crédito far
se-ã com os seguintes recursos:
a) Com a anulação total e parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
52.10603251.01 - Limpeza Pública
4.1.3.0 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - FEM. cce. cce Cry 225.000,00
52.13774551.11 - Ruas e Avenidas
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS - FEM ..ccccorcecocccecaoo CB 3.451,09
61,030749442,11 - Contr. Assist. e Prev. Social
3.2.5.0 - CONTR. PREVID. SOCIAL — FEM ...cccccrosoo CÊ 34.776,18
64.116232331.14 - Despesas Diversas da Administe
4.1.1.0 - OBRAS PÚBLICAS - FEM ..ccccosccrocosoooo. Crê 50.000,00
tb) Com o produto do excesso de arrecadação pre
visto para o corrente exercício ...ccccssossscsesos CÊ 3.072,73
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas 38 disposições em e trário.
ad Garça, 09 de setembro de 1 976
verme FERNANDES
Prefeito Municipal
/
Registrada e publicada na
do Expedient:
Diretorin do Expediente, or do pediente
na data supra.-
ede