norma nº 1608/1976

Dre tura do unicípio de Gama
Estado de ão Daulo 38
He 1 608/76
PEDRO VALENTIN FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Cã
mara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito no montante de Cr$ 20,000,00 (vinte mil
cruzeiros), a fim de suplementar a seguinte dotação do orça
mento vigente:
42-03080302.01 - Diretoria da Receita
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros... .ccccs.e.0e Crê 20.000,00
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com os seguintes recursosi
a) Com a anulação parcial da seguinte dota
ção do orçamento vigente:
53-16885341.01 - Const. Conserv. Estradas de Rodagem
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .... ce. ... Crê 16.000,00
b) Com o produto do excesso de arrecadação
«ce Cb 4.000,00
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
previsto para o corrente exercício .ecc..es
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
aco o de 1 976
Vá ALENTIM FERNANDES
a XEFE/TO KUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria ão Expediente,
na data supra.
ede