norma nº 1611/1976

Drebeitura do Aunicipio do Qarça
Estado de São Daulo 32
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz seber que a Câmara lunicipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — A TABELA II - LANÇAMENTO E COBRAN
GA DAS TAXAS DE LICENÇA, fixada pela Lei nº 1 447/73, de 19/11
1 973, relativamente ao comércio eventusl e ambulante, passa a
ter
a seguinte redação:
ITENS ESPECIFICAÇÕES E DISCRILINAÇÕES ALÍQUOTA
13-
14-
15-
16-
TAKA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO
EVENTUAL E AMBULANTE
COMÉRCIO EVENTUAL: exclusivamente por dia
Alimentos preparudos, inclusive pera a venda em tal
cões, barracas e mesas 10%
Aparelhos elétricos 30%
Armarinhos e miudesas 15%
Artefatos de couro 30%
Artigos carnavalescos 30%
Artigos para fumantes 20%
Artiros de papeleria 20%
Artigos de toucador 20%
Aves 10%.
Baralhos e artigos considerados de azar 30%
Brinquedos e artigos de ornamentos 10%
Fogos de artifícios 30%
Jóias e relógios 30%
Louças, ferragens, alumínios e artefatos de plásticos
borrachas, escovas, vassouras, palha de aço, e semelhan
tes. A 30%
Peles, pelicss, confecções de 1 oje vlumas 40%
Revistas, livros e jornafs , 5%
Drefeitura do Município do Qarça
Estado do São Daulo 33
conte -02-
17- Tecidos e roupas feitas 40%
18- Gêneros e produtos alimentícios 10%
19- Produtos granjeiros 5%
20- Fotógrafos 10%
21- Móveis e eletrodomésticos 40%
B CONÉRCIO ANBULANTE P/DIA P/MES P/ANO
1 - Alimentação prepar-da ou fornecida
em mermitas 10% 50% 300%
2 - Armarinhos e miudesas 15% 60% 350%
3 - Artigos de Toucador 20% 80% 400%
4 - Relógios e pedras preciosas 30% 100% 500%
5- Brinquedos 10% 50% 300%
6 - Confecções de luxo, peles, pelicas
e plumas 40% | 150% 600%
7 - Fazenda e roupas feitas 40% 150% 600%
8 - Gêneros e produtos alimentícios 10% 50% 300%
9 - Jóias e pedras não preciosas 30% 100% 500%
10 - Bebidas, cigarros e outros 20% 80% 400%
11 - Artigos não especificados nestas ta
velas 15% 60% 350%
12 - Produtos granjeiros 5% 40% 300%
13 - Hortaliças e frutas ISENTO ... e...
Artigo 2º - Fica revogado o artigo terceiro da
Lei nº 2 451/73, de 12 de dezenbro de 1 973
Artigo 3º - O artigo 4º, da Lei nº 1 451/73, de
12 de dezenbro de 1 973, passa a vigorzr com a seguinte reda
ção: "Os comerciantes, ambulentes ou eventuais residentes no
Município de Garçs, gozarão deuma redução de 70% (setenta por
cento) sôbre as taxas fixadas pelo Código Tributário Kunicipal,
de acôrdo com os valores constantes do artigo 1º,desta lei.
EN
——T
Doebeitura do Município de Qarça
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-03-
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
—
ad
ad Garça, 04 de outfbro de 1 976
rd
pá replica FERNANDES
efeito Yunicipal
pétór do Expediente
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supras-
EDC
Camara Munvicspal de Cura
Estado do São LDeulo 35
= DECRETO LEGISLATIVO Nº 7h) -
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DE
CRETO LEGISLATIVO :—
Artigo 1º - A partir de 1º de fevereiro de 1 977, os subsídios
e verba de representação do Prefeito Municipel de Garça, passam a vigorar |
na forma e valor seguinte :
a) SUBSÍDIOS :- correspondente a 15 valores padross
b) REPRESENTAÇÃO :- correspondente a 2/3 dos subsídios,
$ Único - Compreende-se como valores padrões o instituído pelo
Decreto Lei n. 77.511, de 29 de ebril de 1 976, calculados sobre um coefi-
ciente básico representado pelo número 1,24 (um vírgula duzentos e seter-
ta e equatro) eplicável sobre os valores padrões que correspondem a Cr$.
638,30, ad e
Artigo 2º - A verba de de representação /á' Vice-Prefeito, será f1
xada em SO (cincoenta por cent) do valo pra a do Prefeito Múnici-
pal de Garça. /
Registrado e publicado na Secretaria da Cameras Muricipel de Garça, na data
supra,