norma nº 1614/1976

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Estado do São D 24 Vea
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N$ 1814/76
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S
Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - O paragrãfo 1º do artigo 2º da Lei nº
1 518/74 de 10 de dezembro de 1 974, passa a vigora com a seguinte reda
ção:
” $ 1º - O proprietário resgatará sua divida em tres
(3) anos, mediante o pagamento de doze (12) presta
ções trimestrais de amortização do débito acrescido
de juros calculados à taxa de 12% (doze por cento )
ao ano, ou o correspondente a 1% (um por cento) ao
mes, exigível a primeira delas trinta dias depois de
entregue o aviso de débito".
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12 de oututiro de 1 976
Ed )
rd ) mo
PED! Snap FERNANDES
unicipal
efeito
cr do Expediente
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-