norma nº 1615/1976

op 4º
Drofoitura do Municipio de Gare
Ea do Sto Pao (0
615/76
PEDRO VAL PO: FERRANOS, Preieito
do runicinio de Gerça, Estado de
São Pevlo, no uso de suas atribvi
ções, faz saber que a Cârera luni
cipal aprovou e ele sanciona e vro
mulce a seguinte leis
Artigo 1º - Ficar introduziãas na Lei nº
1 611/76, de 04 de outubro de 1 976, as seguintes modificações:
ITEL ESPECIFICAÇÕES 1: ECA E INAÇ ALÍQUOTA
Tax: DE MOiNCA VALA O JE ÍcxC DO COMERCIO
E AL E à BU
A CCHÉRCIO EV=Z"TUAL: | exclusivaxente por dia
— 1011
Onde se 16:
19 - Proâutos granjei-os, leia-se:
"Irodutos hortifrutigrenjeiros"
Acrescente-se:
22 - Fortaliças e frutas coxercializedes nelo srodutor
B co. FRCIo à BULALTE P/DIA rf às
On e se lê:
12 - Zroâutos granjeiros, leia-se:
“Drdutos rortifrutigranjeiros? 5% .. 405 300%
13 - Horteliças e frutas, leia-set
“iortaliças e frutas conercializaões
pelo produtor ..cccosscccrcorcrrrsocrossosc rs racas eso LILETO
Artico 28 - Seta
Registrado e nublíicrsãa ne
Diretoria do Exyediente,
na áeta supra