norma nº 1618/1976

Drefeitura Io Aunicipio de Qarça
Estado do ão Daulo . 18
LEI Nº 1 618/76
Eme. Cons
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefei
to do Município de Garça, Estado
de S. Paulo, no uso de suas a
tribuições, faz saber que a Cêma
ra Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial, no montante de (1$100.000,00
(cem mil cruzeiros), destinado à construção de um prédio es
colar ma Fazenda Santo Antonio - Bairro Itiratupã.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto pa
ra o corrente exercícios,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas-as- Í sições em contrários
Garça, 10 de nofembro de 1 976
PREFEITÓ MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data suprae-