norma nº 1620/1976

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e E.6.l o NE.i.20C78 *
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, PARA O EXERCÍCIO DE 1 977
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de
Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas etribui
ções, faz saber que a Câmera Municipal aprovou, e
els sanciona e promulga a seguints lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Garça para o exercício financeiro de 1 977,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em Cr$ 31.130.000,00 (TRINTA E HUM MI
LHÕES E CENTO E TRINTA MIL CRUZEIROS), e fixa a DESPESA em íguel importância.
Artígo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na te
gislação em vigor, específicados no anexo 2, e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1. - Receita Tributária ...ccece.e Cr$ 7.408.800,00
1.2. - Receita Patrimonial ....ceccercrsoa Cr$ 11.000,00
1.4. - Transferôncias Correntes .......... Cr$ 11.537.950,00
1.5. - Receitas Diversas .......+ Cr$ 1.174.696,00 Cr$ 20.133.446,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.2. - Operações de Crâdito .............. Cr$ 3.808.000,00
2.3. - Alienação de Bens Móveis e Imóveis. Cr$ 50.001,00
2.5. - Transferências de Capital ......... Cr$ 1.708.553,00
2.8. Outras Receitas de Capital Cr$ 2.500.000,00 Cr$ 6.565.554,00
Cr$26.700.000,09
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2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Águes e Esgôtos
1 - RECEITAS CORRENTES
1.3 - Receita Industrial . cocorerreos Cr$ 3.948.500,00
1.5 - Receitas Diversas .ecerecocecorccoreaos Cr$ 376.500,00 Cr$ 4.325.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.8 - Outri Receitas de Capital ...cccrscc.. Cr$ 105.090,00 Cr$ 4.430.000,00
Cr$ 31.130.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de fra
balho” e "Natureza da Despesa”, que apresenta o asguints desdobramento:
2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0) - Legislativa .ececcrencuos ensoseras Est 737.158,00
03 - Administração e Planejamento ...cccccsecros Cr$ 8.474,985,00
05 - Comunicações .eccccencoseraracerecaarcantas crs 231.165,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Púbiica ....... ces 675.101,00
08 - Educação a Cultura ..cececerorccrerecerreco Cr$ 3.318.047,00
10 - Habitação e Urbanismo .. econrsaseasa Cr$ 4.706.888,00
11 - Indústria, Comércio a Serviços .eccosssscos Cr$ 90.000,00
13 - Saúde 6 Saneamento .ccccccscerccorecseraccs Cr$ 554.618,00
15 - Assistência e Previdência revanena censos Cr$ 1.240.271,00
18 - Transporte .ccceccorccecrrnececoransscrcoase Cr$ 1.820.946,00
99 - Reserva de Contingência ....ccescesecrscaos Cr$ 1.850.832,00 Cr$ 26.700.000,00
2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 - Saúde s Saneamento ..c.cccccrcencrscnressos Crê 4.016.386,48
socnanaucs Cr$ 413.613,52 Cr$ 4.430.000,00
Cr$ 31.130.000,00
99 - Reserva de Contingência
Artigo 4º - Fica o Executivo asutcrizado a efetuar operações de crédito por antecipação ce
recoita, atê o limite de 25% fvints e cinco por cento) da receita estimada (Artigo 67 da Constituição Fs
eo derat).
- Artigo 5º - Ficam os Podêres Legislativo e Executivo, autorizados a proceder a abertura de
crédito suplementar atá o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos tôrmos do ar
tigo 7º da Lei Federal nº 4 320 de 17 de março de 1 964.
Artigo 6º - Esta lei entrerá em vigor sm 1º de Jansiro de 1 977, revogadas as disposições
em contrário. e
nd GARÇA, 28 de novembro de 1 876
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pronto FERNANDES
PREFEITO MÚNICIPAL |
QIRETOR DO EXPEDIENTE
Regístrade s publicada na
Diretoria do Expediente,
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na data supra.
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