| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.759/1979. |
| native_id | 3465 |
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Drefeitura do Município de Qarça Estado do São Daulo LEI Nº 2.066/85 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou e ele sanciona e pro mulga a seguinte lei: ARTIGO 19 - Inclua-se ao artigo 15 da Lei nº 1.759 de 10 de julho de 1 979, com as modificações que lhe foram acrescentadas pelas Leis nºs 1.972/84 e 1.992/84, mais o seguinte cargo de provimento em Comissão: CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA PARÁGRAFO ÚNICO - O cargo acima, fica ex cluido da respectiva classificação de provimento efetivo, VETADO. ARTIGO 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã rio. SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA OFICIAL DE GABINETE Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria, na da ta supra.- So.-