norma nº 1626/1976

Doebeitura do unicipio de Garça 08
Estado de São Paulo
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau,
To, no uso de suas atribuições,faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a celebrar convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, por sua Secreta
ria de Esportes e Turismo, visando a complementação das obras do lago artifi
cial de Vila Williams da cidade de Garça, arcando a Secretaria com a importãn
cia de atê Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para o fim colimado e ca
bendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do em
preendimento.
Artigo 20 - De igual maneira e para os mesmos fins,fi
ca a Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementagões orça
mentârias que lhe sejam destinadas.
Artigo 39 - Ocorrendo a hipotese de os recursos rece
bidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficientes,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a i
nicípio a verba necessária.
rtigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua-
publicação revogadas ás disposições em contrário.
futuros orçamentos do mu
Garça, 09 de dezembro de 1 976
/ A /
É pen LET FERNANDES
TT € PREFEITO MUNICIPAL
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EVANIRA DIAS DE CARVALHO
Resp. pela Diretoria do Expediente
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-