norma nº 1627/1976

Drefeitura %o Município de Qarça
Estado do São Daulo 07
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz sa
ber que a Camara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 19 - Fica proibida a abertura de valas em to
das as ruas asfaltadas do Município de Garça, para as ligações subterrã
neas de força e luz.
8 Unico - Permite-se, entretanto, que tais ligações-
subterrâneas sejam feitas nos calçamentos desde que, reparados convenien
temente, com material idêntico ao que foi destruido.
Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrariu>
MM Garça, 16 de dezembrá de 1 976
/ a)
elicnm FERNANDES
-—T * PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC