norma nº 1628/1976

Drefeitura do Aunicipio de Qarça
Estado da Sis Paulo 05
PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar, à Fazenda Estadual, a área de terreno abaixo descrito, situado no Jar
dim Hilmar M. de Oliveira, pertencente ao patrimônio Municipal, medindo .....
9.255,42 m2 (nove mil, duzentos e cincoenta e cinco metros quadrados e quaren
ta e dois decimetros quadrados), para ser utilizado na construção do Centro In
terescolar Estadual de Garça.
DESCRIÇÃO
"Começa na estaca 1 localizada no alinhamento da Rua da Esperança dis
tante 39,08m da Rua da Liberdade. Dai segue na distância de 136,92m
atê encontrar a estaca 4 localizada no cruzamento dos alinhamentos-
da Rua da Esperança e da Rua Amêrica. Dai, segue, a direita, pelo a
Vinhamento da Rua América na distância de 80,00m atê encontrar a es
taca 9, localizada no cruzamento dos alinhamentos da Rua América e
da Rua Maria Izabel. Dai, segue, a direita, pela Rua Maria Izabel nu
ma distância de 96,00m até atingir a estaca 7 localizada no cruza -
mento dos alinhamentos da Rua Maria Izabel e da Rua Vitória. Dai,se
gue à direita, pelo alinhamento da Rua Vitória, na distância de
41,50m atê atingir a estaca 6. Dai, segue, à esquerda, na distância
de 38,50m atê atingir a estaca 1, onde teve início, perfazendo uma
ãrea de 9.255,42 m2 (nove mil, duzentos e cincoenta e cinco metros
quadrados e quarenta e dois decimetros quadrados)."
Artigo 20 - Na escritura de doação, constarão as seguintes clausulas
a) O donatário não poderã dar ao imóvel destinação diferente à esta
belecida na presente lei;
b) Fica a critério da Secretaria da Educação, estabelecer o prazo
para a construção do referido prédio, que não poderá ser superior a dois (2 )
anos, a partir da data da assinatura da escritura;
c) O não cumprimento do prazo estabelecido importarã na reversão
ram
dessa àrea ao patrimônio Muniçípal.
Ná
Drefeitura do Município de Qarça
Estudo de ão Daulo 06
-02-
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em-conitrário.
-
a
a
Vá Garça, 16 de dezembbo de 1 976
/ PEDBÓ/VALENTIM FERNANDES
CpRÉFEITO MÚNICIPAL
OR DO EXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra. -
EDC