| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 1976 |
| Date | 1976-12-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar. |
| native_id | 3471 |
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Drefeitura %o Município de Qarça . Estado do São Paulo 03 PEDRO VALENTIM FERNANDES, Prefeito do Município de Garça, Estado De São Pau To, no uso de suas atribuições, faz - saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a a brir um crêdito no montante de Cr$ 5.639,48 (Cinco mil, seiscentos e trin ta e nove cruzeiros e quarenta e oito centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente. 34-08421882.01 - Ensino de Primeiro Grau 3.1.1.1 - Pessoal Cívil .ceccccccccseccrcrererrrrrracaes Cr$ 3.695,31 34-08482472.01 - Biblioteca 3.1.1.1 - Pessoal Civil ......cccisececescerercercercercrao Cr$ 1.944,17 Artigo 20 - A cobertura do presente credito far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigen te: 64-03070212.43 - Despesas Diversas da Administraçao 3.1.1.1 - Pessoal Civil ............ Tr eee rasa Tapera Cr$ 5.639,48 Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigox na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 24 de dezembro de | 976 p P VALENTIM FERNANDES DT UPREFERTO MUNICIPA Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC