norma nº 1631/1976

Doefeitura do Município de Qarça
Estado do ão Daulo 01
LEI Nºi 63/76
PEDRO VALH-TI- FERNANDES, Frefeito
do Kuricípio de Gerça, Ustaão de
São Pevlo, no uso de suas atribui
ções, faz saber que 2 Câmara Luni-
cival aprovou e sanciona e promul-
ga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar cor: a Companhia Paulista de Fôrça e luz, termo de par
celamento da dívida na importância de Cr$ 115.679,81 (Cento e
quinze mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e
hum centavos), remanescente do exercício de 1 975.
$ Único - Os paganentos serão efetuados em
q
(sete) parcelas, a iniciar-se no nês de dezerbro do corrente
Io
no, de acôrão con o esquema sbaixo:
. Dezembro de 1 976 (20%) ...... Cry 23.141,81
Janeiro de 1 977 ....ccccrc ce. Cr$ 15.423,00
Fevereiro de 1 977 «.carcs. cc. Org 15.423,00
larço de 2 977 ..cccccrecrcraa Crê 15,423,00
Abril de 1 977 ..ccceceecrase. Crg 15.423,00
Naio de 1 977 eccssecerarasa Crê 15.423,00
Junho de 1 977 ..ccrecerera cos Cri 15.423,00
Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de um
crédito especial, no valor de Cr$ 23.141.81, para fazer face -
às despesas com a execução da presente lei no corrente exercí-
cio.
$ Primeiro - A cobertura do presente crédito-
far-se-á com os seguintes recursos:
a) - Anulação da dotação 64-03070212,45
3.1.5.0 -— Despesas de exercícios anteriores ....ccceees
vero Crê 14.030,74
corrente exercício
. Cr$ 9.111,07
Drefeitura do Município de Qarça
Estado do São Paulo , 02 —02-
S Segundo - às despesas a serem realizadas no
exercício de 1 977, co-rerão por conta de dotação própria or
Ls
camentaria.
Artigo 3º — Este lei entrará eu vigor na data
de sua publicação, revogadas ss-diosogições em contrário.
—
A É Garça, 24 de dedenbro de 1 976.
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PEDaV ALII PE NANDES
Prefeito Lunicinal
Registrada e publicada na
Diretoris do Exvediente ,
na date suvra.
entr O quant Vibe,
fletênto atos Mto Munapaio Aoninados
.º jomulgodoo no staão de SIE Len form
nto de fimo A Vatertâino.
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