| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 1977 |
| Date | 1977-05-25 |
| Ementa | Majora o valor das referências numéricas dos funcionários daSecretaria da Câmara Municipal de Garça e revoga a Lei Municipal nº 1.632/1977. |
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Drefeitura do Município de Gama 52 Estado de ão Daulo 37/77. OU n FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Pau lo, no uso de suas atribuições, faz sa ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ei: Artigo 19 - Os valores das referências numéricas que es tabelecem os vencimentos dos funcionârios da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, passam a partir de 10 de maio de 1 977, a serem os seguintes: Referência C.M. Cr$ 1.788,30 Cr$ 3.554,78 Cr$ 4.062,63 Cr$ 4.570,44 1 Referência C.M. 2 Referência C.M. 3 Referência C.M. 4 Artigo 29 - Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto um credito suplementar no valor de Cr$ 50.832,00... (cincoenta mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros). . É 8 Único - A cobertura do presente credito far-se-ã com O recurso proveniente da anulação total da seguinte dotação do orçamento vi gente: É 64-99999999.05 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3260.00 - Reserva de Contingência Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n9 1 632- de 19 de janeiro de 1 977. Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.-