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norma nº 1637/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1637 / 1977
Date 1977-05-25
EmentaMajora o valor das referências numéricas dos funcionários daSecretaria da Câmara Municipal de Garça e revoga a Lei Municipal nº 1.632/1977.
native_id3478

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Drefeitura do Município de Gama 52
Estado de ão Daulo
37/77.
OU n
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte ei:
Artigo 19 - Os valores das referências numéricas que es
tabelecem os vencimentos dos funcionârios da Secretaria da Câmara Municipal
de Garça, passam a partir de 10 de maio de 1 977, a serem os seguintes:
Referência C.M.
Cr$ 1.788,30
Cr$ 3.554,78
Cr$ 4.062,63
Cr$ 4.570,44
1
Referência C.M. 2
Referência C.M. 3
Referência C.M. 4
Artigo 29 - Para ocorrer as despesas com a execução da
presente lei, fica aberto um credito suplementar no valor de Cr$ 50.832,00...
(cincoenta mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros). . É
8 Único - A cobertura do presente credito far-se-ã com
O recurso proveniente da anulação total da seguinte dotação do orçamento vi
gente: É
64-99999999.05 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3260.00 - Reserva de Contingência
Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n9 1 632-
de 19 de janeiro de 1 977.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-

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