norma nº 861/1963

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Estado de Dão Banto
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fal de Sutça
ct EL B6UGS se
cidadão ODILON IZAR, Presj
dente da Câmara Muntet dede Estado de São ão São Paulo, TOS.
têrmos do artigo 38, Estadual nº 1, do «
18 de sotembro de 1 9 dio cichaara Muntet 8 des
ereta e ôte promulga a Soroto Te Tea do”
Artigo 1º » Fica revogada a lei nº 773, de 3 do setembro do «
1962 6 a letra "nº do artigo 31, da Leí 850, do 28 do novenbro de 1 963
Artigo 2º » Ag cooperatívas de qualquer natureza, devidamente
teraligadas o que tenhem suas sãos no torritórto do município de Garça,
nosarfio do desconto de 57% (cinquenta nor conto) no valôr da alíquota eg
tabeleetia no artigo 2º da let nº 857, de 28 de novembro do 1 953
5 ênico - “Rio sosarão dos baneffcios ddate artigo as cooneras
tivas sediadas em outros muntefntos e que axorgam atividades no municl -
nto de Garçãe
Artigo 3º » O Profeito Hunictnal no prazo de 27 (vinte) dias,
regulanontará a prosonte leite
artigo 19 » Esta lot ontrará eu viçôr no dia 1º de janeiro de
1 96h, revogadas as disnosições em contrários
câmara Hunicivol de Garça, aos 16 de dosenbro de 196 3.
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- ODILOS TZAR o
PRESIDENTE
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Registrada o nubliceda na Secretaria, Ma Cânaza Huntcinal de Gorça, na da
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