| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 1977 |
| Date | 1977-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado pagamento de diferenças de vencimentos de funcionário. |
| native_id | 3483 |
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Drebeitura do Municipio de Qarça 4 ) Estado de São Daulo LEI No 1641/77 V FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no montante de Cr$ 4.451,35 (quatro mil. quatro centos e cincoenta e um cruzeiros e trinta e cinco centavos), destinado ao pagamento de diferença de vencimentos do período de 08/01/75 a 31/5/76. ao funcionãrio ABÍLIO DIAS NOGUEIRA. Artigo 20 - A cobertura do presente credito far- se-ã com o recurso da anulacão parcial da seguinte dotação do orçamento vi aente: 51-10583231.12 - DSP - Gabinete do Chefe : 4210.00 - Aquisição de imóveis ......c..ceerecees 2... Cr$ 4.457,35 Artiao 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- DO EXPEDIENTE EDC