| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1977 |
| Date | 1977-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a construção de passeios públicos. |
| native_id | 3484 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Doefeitura do Município de Qarça Estado de São Daulo FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE. Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municival a provou e ele sanciona e promulaa a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzei ros), destinado à construção de Passeios Públicos. Artigo 29 - A cobertura do presente credito far- se-ã com o recurso da anulação total da seguinte dotação do orçamento vigen te: 52.10603281.16 - Bosque BelTrio Guimarães Brandão Dr. 4210.00 - Aquisição de Imôveis.....................0.. Cr$ 30.000,00 Artigo 39 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Garça, 22 de junho de 1.9) Om ISCO DE ASSIS BPS PREFEITO MUNICIP gar Registrada e publicada na E Diretoria do Expediente, TOR DO EXPEDIENTE na data supra.- EDC