norma nº 1644/1977

Drefeitura do Municipio de Qara hs
Estado de São Daulo
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições ,
faz saber que a Câmara Municipal a
provou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA do Estado de São Paulo -DAEE,
a linha e rêde de distribuição de energia eletrica construida no 19 ramal de
acesso à Rodovia Estadual SP/294, bem como todos os materiais e equipamentos em
pregados na sua execução.
Artigo 20 - Para efetivação da doação de que tra
ta o artigo 10, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar documentos e a
praticar todos os demais atos necessários à referida transmissão.
Artigo 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
DIRETOR DO EXPEDIENTE
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-