| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1977 |
| Date | 1977-06-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a construção de duas praças públicas. |
| native_id | 3487 |
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Drefaitura do Município de Qarça IRA dá Estado de ãs Daulo FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil cru zeiros), destinado a construção de 2 (duas) Praças Públicas. Artigo 29 - A cobertura do presente credito far- se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigen te: 64.11623231.18 4110.00 - Obras Públicas ...... Cr$ 47.000,00 Artigo 30 - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DO EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC