| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1977 |
| Date | 1977-06-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado ao pagamento de adicional por tempo de serviço a funcionária municipal. |
| native_id | 3489 |
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Prefeitura do Município de Qara hq Estado de São Daulo FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Poder Executivo auto rizado a abrir um crêdito especial no montante de Cr$ 759,00 ( se tecentos e cincoenta e nove cruzeiros), destinado ao pagamento de adicional, por tempo de serviço, a funcionaria ILAYDE PIRES, refe rente ao período de 8 de junho a 30 de dezembro de 1 976. Artigo 29 - A cobertura do presente crê dito far-se-ã com o recurso da anulação parcial da seguinte dota ção do orçamento vigente: 64-06301742.59 - Despesas Diversas da Administração 3132.00 - Outros Serviços de Terceiros ...... Cr$ 759,00 Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça, 28 de junho de Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC