norma nº 1649/1977

Drefeitura % Município de Qarça . 39
Estado de ão Daulo :
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUE, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Pau-
lo, no uso de suas atribuições, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a conceder direito real de uso, a titulo gratuito, pelo
prazo de 30 (trinta) anos do imóvel de propriedade do Município
consistente no terreno com area total de 12.836,12 metros qua
drados, dentro do seguinte roteiro: "começa na estaca 01 Tocali
zada no cruzamento da Av. Dr. Labieno da Costa Machado com [o
alinhamento ideal da Rua 27 de dezembro; dai segue. pelo alinha
mento ideal da Rua 27 de dezembro, na distância de 98,00 metros,
atê a estaca nº 02, localizada no alinhamento da Av. Brasil;dai
segue pelo alinhamento da Av. Brasil, na distância de 141,72 me
tros atê a estaca n9 03, localizada no alinhamento da antiga pas
sagem de nivel da Fepasa; da7 segue pelo alinhamento da antiga-
passagem de nível, na distância de 100,40 metros atê a estaca Nº
04, localizada no alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa Ma,
chado; da7 segue pelo alinhamento da Av. Dr. Labieno da Costa
Machado, na distância de 119,90 metros, atê atingir a estaca nº
01, onde teve início", onde estã edificado em parte da área o
prêdio n9 522 da Av. Brasil, consistente num edifício construi
do de alvenaria de tijolos, coberto de telhas, dividido em dois
pavilhões, e demais benfeitorias a ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS
LUCRATIVOS, que se proponha a instalar e fazer funcionar no ano
letivo de 1 978 uma Escola de 19 e 20 Grau, e comprometa-se a
criar atê o ano de 1 981 uma Escola de Nível Superior.
ARTIGO 20 - Havendo mais de um interessado,
dar-se-ã preferência ao que provar ter maior experência na ãrea
de educação, e ensino, inclusive no ensino universitário.
ARTIGO 30 - A entidade devera destinar o
correspondente a 15% (quinze por cento) de sua receita do ensi
no, para bolsas de estudos, das quais 1/3 serão reservadas para
distribuição pela Câmara e 1/3 pelo Prefeito Municipal de Garça.
Drefeitura 4% Municipio de Qarça h(
Estado de São Daulo
OL MN — - 02 -
ARTIGO 40 - As benfeitorias introduzidas no
imóvel ficarão desde logo a ele incorporadas, não tendo o como
datário direito a qualquer indenização em caso de rescisão ou
têrmino do contrato.
ARTIGO 59 - A entidade beneficiária, se com
promete a instalar e fazer funcionar, Curso de Nivel Superior em
Garça, atê o ano letivo de 1 981
8 19 - O não cumprimento do artigo 59, impli
cara em rescisão do contrato e devolução ao Município do imóvel
cedido.
$ 20 - Poderã ser prorrogada o prazo para a
devolução ao Município do imôvel citado no artigo 19., caso os
taudos informativos sôbre os motivos da não instalação da Facul
dade, no tempo previsto nesta lei, laudos estes fornecidos pela
Diretoria da Entidade e uma Comissão de 3 membros criada pelo
Executivo e referendada pela Câmara Municipal, sejam julgados
procedentes pela Câmara Municipal.
ARTIGO 69 - O Conselho Diretivo da Entidade
a ser instalada serã obrigatoriamente composta, pelo menos,por
um 1 (um) de seus membros, indicados pela Câmara Municipal de Gar
ça. É
ARTIGO 70 - O Executivo Municipal regulamen
tarã a presente lei, atraves de Decreto, no prazo de 30 (trinta)
dias, o qual deverã ser submetido a “Ad Referendum" da Câmara Mu
nicipal de Garça. E ,
ARTIGO 89 - Esta lei entrarã em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-
EDC