| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1977 |
| Date | 1977-08-10 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel, gratuitamente, à entidade educacional sem fins lucrativos que se proponha a instalar e fazer funcionar no ano letivo de 1978 uma escola de 1º e 2º grau, e até o ano de 1981, uma escola de nível superior. |
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