| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | Revoga o inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.612/76. |
| native_id | 3494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Drefoitura do Município de Qarça 35 . Estado de São Daulo LEI Nºi 652/77 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de 5. Paulo, no uso de suas atribuições , £az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica revogado o inciso I, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1,612/76, de 04/10/1 976. Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2. Than: FRANÊISCO DE ASSIS BÓSQÓE PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra,- Etor do Expediente OU