| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 1977 |
| Date | 1977-09-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial destinado a ocorrer despesas diversas. |
| native_id | 3496 |
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Drebeitura do Município de Qarça 38 Estado de São Paulo LEI NºI E54/77 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal a provou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 129.340,00.... (Cento e vinte e nove mil, trezentos e quarenta cruzeiros), para ocorrer as seguintes despesas: I - Construção de um Estádio Varzeano .....«.. Cr$ 70.000,00 II - Construção de Abrigos para passageiros.... Cr$ 25.000,00 III - Ampliação das arquibancadas do Estádio Mu- nicipal .escrecenencercrrcnacassannanacnas Cr$ 34.340,00 Artigo 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gar am Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra.- EDC