norma nº 1655/1977

Doebeitura do Município de Qarça 392
Fá tado do São Daulo
LEI Nº1 655/77
FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito
do Município de Garça, Estado de S.
Paulo, no uso de suas atribuições ,
faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 998,30 ( nove
centos e noventa e oito cruzeiros e trinta centavos), destinado
ao reembolso a T.V. Globo de São Paulo., de despesas efetuadas
em 1 976, relativas a taxa de fiscalização das telecomunicações e
Publicação no Diário Oficial da União.
Artigo 2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação -
do orçamento vigente:
25-05221372.01 - Comissão Municipal de Televisão
4140.00 - Material Permanente ....cccassas «...» Cr$ 998,30
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da
ta da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada na
Diretoria do Expediente,
na data supra.-