| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1977 |
| Date | 1977-10-12 |
| Ementa | Autoriza a retirada do Município do Consórcio Intermunicipal de Promoção Social da Região de Garça e revoga a Lei Municipal nº 1.086/1967. |
| native_id | 3500 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Drefoitura do Municipio do Garça Estado do ão Daulo LEI Nºi 658/77 FRANCISCO DE ASSIS BOSQUÊ, Prefeito do Município de Garça, Estado de 5, Paulo, no uso de suas atribuições , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autori zado a se retirar do Consórcio Intermunicipal de Promoção so cial da Região de Garça, conforme convênio firmado. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a lei nº 1,086, de 22 de novembro de 1 967. DIRETOR DO' EXPEDIENTE Registrada e publicada na Diretoria do Expediente, na data supra,-